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SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
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Castelo de Evoramonte

Villa Romana de Torre de Palma

Viola Campaniça

Villa Romana de Torre de Palma

Sé de Évora

Castelo e Igreja Matriz de Viana do Alentejo

Mosteiro de Santa Maria de Flor da Rosa

Miróbriga

Évoramonte

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Castelo de Viana do Alentejo

Villa Romana de S. Cucufate

Sé de Évora

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Abóbada da Basílica Real de Castro Verde

Castro da Cola (Ourique)

Miróbriga

Sé de Évora

Castelo da Amieira do Tejo

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Grupo Cubenses Amigos do Cante

Centro Interpretativo do Castro da Cola (Ourique)

 

Mosteiro de Santa Maria de Flor da Rosa

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Templo romano de Évora

Villa Romana de S. Cucufate

Gruta do escoural

Brincas de Évora

Castelo de Viana do Alentejo

cavalo pintado

Utilidade Pública: procedimentos
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São pessoas coletivas de mera utilidade pública as associações, fundações ou cooperativas que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a Administração Local, em termos de merecerem da parte desta Administração a declaração de utilidade pública.

Regime jurídico das pessoas coletivas de mera utilidade pública (ver diplomas).

A declaração de utilidade pública é da competência do Primeiro-Ministro, atualmente delegada no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, sendo objeto de despacho publicado no Diário da República (II Série).

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros é o órgão instrutor dos pedidos de declaração de Utilidade Pública.

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