Normas
- Aprovação do Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e do Funcionamento da Comissão Directiva (Portaria nº 1387/209 de 11 de Novembro)
- Procedimentos de classificação de bens culturais imóveis, regime de zonas de protecção e estabelecimento das regras para elaboração do plano de pormenor de salvaguarda (Decreto -Lei nº 309/2009 de 23 de Outubro)
- Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, público ou municipal (Decreto - Lei nº 140/2009 de 15 de Junho). Consulte aqui as respetivas FAC's sobre o Decreto indicado.
- Criação do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (Decreto-Lei nº 138/2009 de 15 de Junho)
- Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro)
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